Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posse de animais silvestres. Revisão criminal. Sentença condenatória transitada em julgado. Violação de domicílio. Incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mudança de entendimento jurisprudencial. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... (Continua)