Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Embargos de divergência que se utiliza de decisões monocráticas como paradigma. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - No Tribunal a quo manteve-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir da cessação da aposentadoria por incapacidade permanente, e submetê-la a procedimento de reabilitação profissional. Ademais, foi determinada a correção monetária das prestações em atraso, com acréscimo de juros de mora, de acordo com o previsto no Manual de Cálculos. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem.... (Continua)