Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Reincidência. Impossibilidade de substituição por regime semiaberto. Requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)