Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Frustar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviável o exame e interpretação de legislação local em sede de recurso especial. Óbice da súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «para configuração do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade normativa-típica no art. 337-F, do Código P enal, é necessária a demonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório (AgRg no HC 921.265/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024).... (Continua)