Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado afastada em razão da dedicação a atividades criminosas. Várias viagens internacionais curtas incompatíveis com a situação financeira do réu. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)