Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Quantidade apreendida (44,6g de maconha e 11,8g de cocaína) e elementos probatórios insuficientes para caracterização do tráfico. Agravo conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)