Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Dosimetria. Segunda fase. Multirreincidência. Aumento da pena em fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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