Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos. Teses fixadas pelo STJ nos temas 50 e 51. Juízo de retratação. Arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. Tema 1011 do STF. Acórdão do STJ tornado sem efeito. Competência interna para novo julgamento. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Apólices privadas e públicas. Questão processual sobre intervenção de terceiros. Matérias comuns à primeira e à segunda seção. Afetação à corte especial.

1 - Ação de indenização securitária, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Temas 50 e 51/STJ) e conclusos para eventual juízo de retratação, na forma dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, diante das teses fixadas pelo STF no Tema 1011.... (Continua)