Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Pretenso descumprimento de decisão da segunda turma do STJ no rms 33.100/df ( servidor público. Cumulação legítima de cargos. Teto constitucional. Aplicabilidade a cada um dos cargos). Inexistência de afronta à autoridade da decisão. Pedido julgado improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - N a linha do que decidiu o Tribunal a quo, o acórdão da Segunda Turma do STJ limitou-se a afirmar que «o teto constitucional deve ser considerado isoladamente para cada um dos cargos acumulados legitimamente e, assim, decidiu por «afastar a incidência da Instrução Normativa 1, de 12/06/2009, do Distrito Federal".... (Continua)