Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela provisória visando afastar prejuízos de usuários de linha de ônibus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 283/STF. Revisão da tutela de urgência. Incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Nas razões do recurso especial não há insurgência contra o fundamento suficiente de que a tutela provisória deferida nos autos visava afastar « grave prejuízo aos usuários da linha de ônibus, objeto da contenda «. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)