Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Furto simples. Agravo em recurso especial. Nulidade de prova oral. Inquirição de testemunhas pelo magistrado. CPP, art. 212. Ausência de prejuízo. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o recorrente pleiteava a nulidade da prova oral produzida, alegando violação do CPP, art. 212, com consequente anulação dos atos processuais posteriores à audiência e renovação da instrução. O pedido foi impugnado em contraminuta, com manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.... (Continua)