Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação da guarda civil municipal em flagrante delito. Busca pessoal válida. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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