Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 654. Inocorrência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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