Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação intempestiva. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)