Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Atipicidade da conduta não verificada de plano nos estreitos limites da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Absolvição sumária afastada. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)