Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Deslocamento para a primeira fase da dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Tema 1.214 do STJ. Stj. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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