Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias favoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, « segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais « (AgRg no HC 642.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021).... (Continua)