Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Receptação. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Presunção de inocência. Compatibilidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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