Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial da acusação. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Decisão que excluiu duas das condições da suspensão condicional do processo. Interposição de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro não configurado. Interpretação analógica ao art. 581, xvi do CPP. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)