Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8955.6412

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem apresentação da cadeia completa de procurações e substabelecimentos procuratórios. Intimação. Exaurimento do prazo. Preclusão temporal. Recurso inexistente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme E nunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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