Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Rejeição monocrática, nos termos do CPC, art. 1.024, § 2º, dos embargos de declaração opostos pelos autores em face do decisum que julgou deserto o recurso de apelação. Irresignação dos requerentes. Recurso que objetiva levar ao julgamento colegiado matéria anteriormente invocada. Prestação jurisdicional que foi concedida, embora contrária aos interesses do agravante. Violação ao CPC, art. 1.021, § 2º. Recurso desprovido... (Continua)