Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO DESDE JULHO DE 2019 E QUE AFIRMA TER EXECUTADO SEU TRABALHO SEMPRE COM MUITO ZELO E RESPONSABILIDADE, MAS QUE MALGRADO ISSO SUPORTOU A MEDIDA DE DESATIVAÇÃO, IMPEDIDO DE TRABALHAR POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELA RÉ.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SE A PODENDO QUALIFICAR COMO DE CONSUMO. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ENCONTRA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE SUA APLICAÇÃO AO CASO PRESENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE INICIATIVA QUE É RECONHECIDO À RÉ NA GESTÃO DE SEU NEGÓCIO. ATO DE DESATIVAÇÃO DO ACESSO DO AUTOR AO APLICATIVO «UBER QUE CONSTITUI PROPORCIONAL MEDIDA APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, DIANTE DE REITERADO COMPORTAMENTO INADEQUADO PRATICADO PELO AUTOR, A JUSTIFICAR QUE A RÉ, EM PROTEÇÃO À SUA IMAGEM JUNTO A SEUS CLIENTES, BUSCANDO PROTEGÊ-LOS, NÃO DESEJE MAIS CONTAR COM O AUTOR DENTRE SEUS MOTORISTAS DE APLICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI