Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI CURSO OBRIGATÓRIO PARA A MANOBRA DE HEIMLICH. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Guarulhos, questionando a integralidade da Lei 8.256/2024, que institui a obrigatoriedade de curso para a manobra de Heimlich (desengasto) no âmbito municipal, alegando vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes previsto na Constituição do Estado de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote