Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. Impossibilidade do Poder Executivo alterar a base de cálculo do tributo por meio de Decreto. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)