Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora pleiteia a suspensão de cobranças oriundas de TOI, a declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... ()
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