Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo réu Gustavo Francisco Santos Silva contra sentença que condenou o acusado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... (Continua)