Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE CELULAR DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, COM OPERAÇÕES BANCÁRIAS (PIX) PARA CONTA DE TITULARIDADE DIVERSA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA APPLE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. ART. 14, § DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 14, §3º, II, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O APARELHO SUBTRAÍDO SE ENCONTRAVA DESATIVADO NO MOMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE QUE O IPHONE ESTAVA SENDO USADO, COM A TELA DESBLOQUEADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA APPLE E DO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DO PLEITO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU.