Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais. Alegação de negativação por débito que não reconhece. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 de danos morais, bem como a cancelar o contrato objeto da lide e as cobranças dele decorrentes. Apelo do banco. Documentos apresentados pela instituição financeira que comprovam a realização dos negócios jurídicos. Faturas do cartão de crédito que demonstram a existência de compras de pequeno valor, em estabelecimentos que se repetem e que se localizam no mesmo bairro em que reside a consumidora, com o pagamento daquelas relativas a maio de 2021 e setembro de 2021. Contrato de abertura de conta corrente que foi assinado eletronicamente com apresentação da carteira de identidade e registro de selfie. Dívida contraída e não paga que autoriza a sua cobrança e a negativação dos dados do consumidor. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.