Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Servidor. Conflito negativo instalado entre turma de colégio recursal e órgão fracionário desta Corte. Reconhecido o último como instância revisional da sentença, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública tampouco de Vara especializada na comarca, nada obstando aos autores a opção pela via ordinária. Inteligência dos arts. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 e 8º e 39, caput, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014. Exame da jurisprudência. ... (Continua)