Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA APOIADA NO VOTO DIVERGENTE, CUJA DOSIMETRIA DA PENA SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. VOTO VENCIDO QUE: A) EXASPERA A PENA-BASE NA FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO), POR ENTENDÊ-LA COMO MAIS ADEQUADA, CONSIDERANDO A CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; B) RECONHECE A CONFISSÃO QUALIFICADA; C) APLICA A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA BRANCA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DA PENA-BASE. VOTO VENCEDOR QUE ENTENDEU PELO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA . CABE AO MAGISTRADO, NO TOCANTE AO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DECIDIR ACERCA DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O QUAL DEVE SEMPRE CAMINHAR COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O QUE É A HIPÓTESE EM COMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VOTO VENCEDOR QUE AFASTA A CONFISSÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. TEM-SE DOS AUTOS QUE A REFERIDA CONFISSÃO QUALIFICADA APRESENTADA, VISAVA ISENTAR O EMBARGANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO IMPUTADO, AO ADUZIR QUE DEU TRÊS TIROS PARA O ALTO E DOIS NO PORTÃO; QUE FOI LÁ SÓ PARA AMEAÇAR; QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE MATÁ-LO ; O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS, E RECONHECIDO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO VOTO VENCEDOR. VERIFICA-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O EMBARGANTE PERCORREU TODA A FASE EXECUTÓRIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, O QUE SÓ NÃO OCORREU POR ESGOTAMENTO DAS MUNIÇÕES, SENDO CERTO, AINDA, QUE APESAR DE A VÍTIMA NÃO TER SIDO ATINGIDA PELOS DISPAROS EFETUADOS, É CERTO TAMBÉM, QUE FORAM REALIZADOS VÁRIOS DISPAROS EM SUA DIREÇÃO, SENDO QUE QUATRO DELES ACERTARAM O PORTÃO DE GARAGEM E O MURO DA RESIDÊNCIA, COMO SE VERIFICA DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE OS TERMOS DO VOTO VENCEDOR.