Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Pessoas físicas e jurídica - Embargos do devedor - Súmula 481/STJ - Imprescindibilidade, entretanto, que a pessoa jurídica evidencie situação econômica que não lhe permita arcar com as custas e despesas do processo - Documento apresentado pela empresa agravante que demonstra que auferiu receita - Documento não contemporâneo à determinação judicial de comprovação de suas despesas - Agravantes pessoas físicas que deixaram de apresentar o Registrato reclamado em primeiro grau - Documento não apresentado também em sede recursal - Extratos trazidos que apontam que os agravantes pessoas físicas realizaram transferência para eles próprios, indicando que ambos mantêm conta em outra instituição financeira - Agravantes que, em 2024, receberam rendimentos em valor elevado - Inviabilidade de se deferir o benefício da justiça aos agravantes - Agravo desprovido.