Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência.

Inconformismo. Apelação da embargante. Sentença que se mantém. Caso de compra e venda dos 107 pontos de venda da ¿Rede Descontão¿ pela Drogarias Pacheco. Sucessão empresarial que pressupõe a aquisição do fundo de comércio e continuidade da exploração do mercado (CTN, art. 133). Sucessão tributária configurada. Negócio jurídico que estipulou obrigação, assumida pelo vendedor/executado originário, de não exercer o comércio de medicamentos e correlatos no Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 30 anos. Responsabilidade integral do adquirente. Prescindibilidade de substituição da CDA, inexistindo nulidade do título executivo. Alegação de excesso de execução que não se reconhece, uma vez que genérica e desacompanhada de qualquer referência quanto aos valores que a embargante entendia como corretos (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.