Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descabida a suspensão em razão do IRDR tema 47, pois aquele não tratou da questão específica dos inativos. Neste sentido: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada nos autos de origem: pretensão de policial militar inativo (já reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo verba incorporada aos seus Ementa: Descabida a suspensão em razão do IRDR tema 47, pois aquele não tratou da questão específica dos inativos. Neste sentido: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada nos autos de origem: pretensão de policial militar inativo (já reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo verba incorporada aos seus proventos, nesse caso, o adicional de insalubridade, à luz do art. 129 da Constituição estadual (SP). Pedido de suspensão com base no IRDR 47 - Questão diversa, no IRDR 47 se refere a policial militar na ativa - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000053-41.2023.8.26.9001; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Sem condenação em honorários advocatícios, ausente previsão legal.