Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Infração de medida sanitária preventiva - Descumprimento de determinação administrativa de obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no transporte público em razão de maior proteção e de provável contaminação - COVID 19 - Conjunto probatório desfavorável agente - Declarações coerentes prestadas por testemunha - Suficiência à aferição da autoria e do dolo

Nos crimes cometidos por desobediência a medida sanitária preventiva, tal qual a determinação administrativa de obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no transporte público em razão de maior proteção e de provável contaminação por COVID 19, a palavra dos agentes de segurança do transporte público, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a sua autoria quanto o dolo. Desacato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas policiais - Suficiência à aferição da realização do tipo penal, da autoria e do dolo A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, não havendo fundado motivo que recomende seja a palavra do policial considerada com reservas, suas declarações deverão revestir-se de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral, tendo especial importância, tanto para confirmar os fatos, quanto sua autoria e dolo, referentes a abordagem, da qual resultou prisão do agente por desacato, ao preferir expressão que visava a humilhar funcionário público no exercício de suas funções. Desacato - Embriaguez voluntária do agente que não afasta o dolo da conduta e a imputabilidade - Delito configurado A embriaguez voluntária do agente não tem o condão de, por si só, excluir o dolo do agente na prática dos delitos de resistência e de lesão corporal, ou de afastar a imputabilidade penal. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes e reincidência - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, II e III, do art. 44, do CP Não basta para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas no primeiro, do CP, art. 44, imposição de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se o réu for reincidente e se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal.