Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM INDICIAR O AUTOR, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, POR INFRAÇÃO PENAL MILITAR E INDICÁ-LO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE O APELANTE PRESTOU UM ÚNICO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, FOI INDICIADO, SENDO-LHE SUBTRAÍDO, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE AMPLA DEFESA. INQUÉRITO QUE FOI INSTAURADO PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI. AUTOR QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/ORDENADOR DE DESPESAS. FATO DE O APELANTE TER SIDO OUVIDO COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, TER SIDO INDICIADO QUE NÃO CAUSA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, POIS OS MOTIVOS DO INDICIAMENTO PODEM SER DESCOBERTOS DE FORMA SUPERVENIENTE AO SEU DEPOIMENTO. DIREITO DE AMPLA DEFESA QUE DEVERÁ SER EXERCIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, QUANDO PODERÁ, INCLUSIVE, REQUERER TODAS AS PROVAS PERMITIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 427/81. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IMPOR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. RECURSO DESPROVIDO.