Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE POR PESSOA QUE SE APRESENTAVA COMO REPRESENTANTE DO BANCO DEMANDADO. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA CONTA DA REFERIDA PESSOA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
1.Tese autoral de que, ao fazer a portabilidade, não haveria nova contratação nem novo empréstimo. Alegação de contratação fraudulenta. ... ()
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