Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Suposta prática de ato de desvio de clientela. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Documentos trazidos com a exordial, que não apontam, de forma inequívoca, para o alegado desvio de cliente. Validade das cláusulas contratuais de não-concorrência, que está condicionada à clara e expressa limitação espacial e temporal das condutas não permitidas. Ausência de previsão expressa, no termo de não-concorrência, do limite territorial de atuação. Contrato de representação comercial diz que a atuação da agravada se dava em todo território nacional. Ausência de justificativa para que a restrição imposta à agravada se dê, no âmbito nacional. Contratação, pela agravada, com outros clientes, após o encerramento do contrato de trabalho que, a priori, não se revela ilícito. Fatos complexos. Necessária a dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido