Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Estorno da operação e danos morais. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento da transação. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais existentes. Restrição cadastral indevida. Valor arbitrado adequado (R$ 6.000,00). Apelações desprovidas... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote