Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DE 9475498 E 10078830, ALÉM DE CONDENAR A RÉ NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO A OMISSÃO DO JULGADO NA APRECIAÇÃO DE FATOS NOVOS CONSISTENTES NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, ALÉM DA LAVRATURA DE NOVO TOI. PRETENDE COM O RECURSO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TITULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, O JULGAMENTO DE FATOS NOVOS, CONSISTENTES NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, BEM COMO NA LAVRATURA DE OUTRO TOI DE 1268397130. RELATIVAMENTE AO SUPOSTO FATO NOVO CONSISTENTE NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, COMO JÁ HAVIA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES PERTINENTES AOS TOIS MENCIONADOS NA INICIAL, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, SE, DE FATO A RESTRIÇÃO FOI EM RAZÃO DE VALORES QUE ESTAVAM SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A MATÉRIA DEVE SER TRATADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A LAVRATURA DE NOVO TOI, EMBORA O FATO SE REFIRA AS MESMAS PARTES, É INDEPENDENTE DAQUELES MENCIONADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONSTITUINDO NOVO PEDIDO, DE MODO QUE, PARA SUA APRECIAÇÃO, SERIA NECESSÁRIO QUE FOSSE FEITO O ADITAMENTO Á INICIAL, NOS TERMOS DO art. 329, I E II DO CPC. PARTE DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO FAZER O ADITAMENTO À INICIAL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DAS DECISÕES COSNTANTES DOS ÍNDICES 224 E 235 QUE, RESPECTIVAMENTE, SANEOU O FEITO E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO, MANTEVE SILENTE, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE OMISSÃO NA SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A LEGALIDADE OU NÃO DO TOI DE 1268397130. NESSE CONTEXTO, DESMERECIDOS OS ARGUMENTOS DA APELANTE, NÃO DEVE SER ACOLHIDO NESTE RECURSO OS PLEITOS RELATIVOS A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS E DE CANCELAMENTO DO TOI DE 1268397130. MONTANTE A TITULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$5.000,00) QUE SE APRESENTA AQUÉM DO DEVIDO, DEVENDO, PORTANTO, SER MAJORADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR MAIS CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL É UMA IDOSA, ATUALMENTE COM 76 ANOS DE IDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTIDOS NO MAIS OS TERMOS DA SENTENÇA.