Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 242.5849.8764.1058

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de Benefícios previdenciários (Auxílio-doença previdenciário e Aposentadoria por invalidez previdenciária) - Competência da Justiça Federal para o julgamento do presente recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau... ()

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