Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Decisão que indeferiu o pedido de consulta via sistema CRC-JUD. Ausência de ofensa aos princípios da celeridade processual, efetividade do processo, razoabilidade e da segurança jurídica. Informações que podem ser acessadas diretamente pelos órgãos públicos, sem a necessidade de intervenção judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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