Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA QUE É INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO PRESENTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, AINDA QUE EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO CDC, art. 104-A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE (MÍNIMO EXISTENCIAL) DA PESSOA DO DEVEDOR. TUTELA CONCEDIDA APENAS PARA DEFERIR A LIMITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% (TRINTA) POR CENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO