Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CCS - POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE PROPICIAR MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - I -

Pretensão ao deferimento de pesquisa junto ao sistema CCS, mantido pelo BACEN - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema retromencionado - II - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de tais providências - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor, as quais ainda não foram observadas - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)