Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença que julgou extinto o feito em razão da litispendência - Insurgência do autor - Ajuizamento anterior de ação referente ao mesmo cartão de crédito, buscando não apenas a declaração de inexigibilidade de uma fatura específica, mas também a rescisão contratual - Sentença proferida naqueles autos que expressamente consignou a inexistência da relação jurídica entabulada entre as partes - Pedido e causa de pedir que são englobados naquilo já pedido, apreciado e julgado em ação anterior, cujo trânsito em julgado se deu após o ajuizamento desta ação declaratória - Litispendência, portanto, configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)