Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial - Apela o autor - Desprovimento - Juízo de origem que, diante da constatação de indícios de advocacia predatória, determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, declaração assinada de próprio punho com os fatos narrados e solicitação administrativa de cancelamento dos descontos - Determinação cumprida parcialmente pelo autor, que deixou de apresentar pedido administrativo prévio - Extinção bem fundamentada - Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024), bem como na Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça - Inexistência de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça ou da primazia da decisão de mérito, diante do descumprimento de exigência do Juízo devidamente amparada pelo ordenamento jurídico - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)