Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
-Demandante que é servidor público municipal de Cabo Frio, e celebrou dois contratos de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, que lhe acarretou evidente superendividamento, uma vez que os referidos descontos totalizam R$ 1.464,05, representando mais de 30% dos seus rendimentos mensais (R$ 2.388,31). ... ()
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