Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 12. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a desclassificação para o crime da Lei 10.826/2003, art. 12 e a revogação da prisão preventiva do paciente, em razão de: (i) ausência de justa causa e necessidade de consequente trancamento da ação penal; (ii) violação a domicílio e nulidade das provas; iii) condições subjetivas favoráveis; (iv) ausência de motivo para a aplicação da medida extrema. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)