Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - PESQUISA QUE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, POIS ELA NÃO DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES OU TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELO DEVEDOR, MAS, DENTRE OUTROS PONTOS, INFORMA SE O VÍNCULO QUE EXECUTADO POSSUI OU JÁ POSSUIU COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OU ERA PESSOAL/ DIRETO OU POR MEIO DE PROCURADORES OU REPRESENTANTES - FERRAMENTA COMPLEMENTAR À BUSCA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, MORMENTE QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS PRECEDENTES DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL UTILIZANDO OS MÉTODOS TRADICIONAIS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)