Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de receber indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência da edição da Lei Municipal 14.223/06 (Lei Cidade Limpa). Inadmissibilidade. Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça. Eventual necessidade de adaptação da atividade econômica das autoras à nova legislação não autoriza qualquer indenização. As limitações impostas pela lei não impedem a atividade da autora. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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