Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo da autora e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A administradora de benefícios QUALICORP sustenta ilegitimidade passiva e ausência de irregularidade na rescisão do contrato. A operadora UNIMED NACIONAL alega a legalidade da rescisão unilateral, argumentando que o contrato permite a resilição após 12 meses, e questiona a condenação por danos morais e a verba honorária. ... (Continua)